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BARREIRA DE SOMBRA

Desde 13.06.1987 ao serviço da Festa Brava

BARREIRA DE SOMBRA

Desde 13.06.1987 ao serviço da Festa Brava

SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA PARA CRÍTICOS TAUROMÁQUICOS E FOTÓGRAFOS

11.12.20 | António Lúcio / Barreira de Sombra

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Muito se diz, ainda que nem sempre de forma pública, e menos ainda se escreve assumindo posições claras quanto à matéria, por si controversa, mas a verdade é que os problemas surgem sempre que a IGAC entende mandar algum inspector às praças de toiros e este decide começar a perguntar pelas carteiras de jornalista (ou de colaborador) a quem tenha senha de Comunicação Social como se isso fosse obrigatório para escrever ou fotografar…

Confunde-se muita coisa.

Comecemos pelo princípio, o que é ser Jornalista. Vamos então ao Estatuto do Jornalista e à Lei que o rege: “Lei n.º 1/99 - Diário da República n.º 10/1999, Série I-A de 1999-01-13.

Aprova o Estatuto do Jornalista

Artigo 1.º - Definição de jornalista

1 - São considerados jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade editorial funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação, com fins informativos, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por qualquer outro meio electrónico de difusão.
2 - Não constitui actividade jornalística o exercício de funções referidas no número anterior quando desempenhadas ao serviço de publicações que visem predominantemente promover actividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial.
3 - São ainda considerados jornalistas os cidadãos que, independentemente do exercício efectivo da profissão, tenham desempenhado a actividade jornalística em regime de ocupação principal, permanente e remunerada durante 10 anos seguidos ou 15 interpolados, desde que solicitem e mantenham actualizado o respectivo título profissional.”

 

(Nota: negritos da minha responsabilidade)

E depois esta condição, a de jornalista (que dela deve fazer a sua ocupação profissional, permanente e remunerada, com todas as suas consequências em direitos e obrigações) tem na Comissão da Carteira Profissional de Jornalista a entidade que dá cumprimento (ou devia) à Lei no que se refere à acreditação dos ditos jornalistas e outras categorias como as de colaborador e correspondente, com as respectivas exigências e que se encontram reguladas pelo Decreto-Lei n.º 70/2008 - Diário da República n.º 74/2008, Série I de 2008-04-15, o qual Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas.

No artigo 7º, estão plasmadas as exigências para a emissão da carteira profissional de Jornalista:

“Artigo 7º - Emissão da carteira profissional

1 - A emissão da carteira profissional é requerida, salvo facto não imputável ao jornalista, no prazo de 30 dias contados da entrega de declaração comprovativa da conclusão do estágio, devendo o pedido ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Declaração comprovativa da conclusão do estágio com aproveitamento, com indicação do nome e do número da carteira profissional do jornalista que o orientou, emitida pela entidade empregadora;
b) Documento comprovativo do exercício da profissão em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, com indicação da categoria e das funções que desempenha, emitido pela entidade empregadora;
c) Declaração, sob compromisso de honra, de que não se encontra abrangido por nenhuma das incompatibilidades previstas no Estatuto do Jornalista e de que se obriga a observar os deveres inerentes à profissão.
2 - Em caso de recusa, pelas entidades referidas na alínea b) do número anterior, de emissão do respectivo documento comprovativo, a CCPJ solicita a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho.
3 - Tratando-se de jornalistas que optem pelo exercício da profissão em regime de trabalho independente, o documento referido na alínea b) do n.º 1 é substituído por comprovativo de entrega da declaração de início de actividade na competente repartição de finanças.”

 

(Nota: negritos da minha responsabilidade)

No restante articulado estão também as condições para os restantes tipos – colaboradores, correspondentes.

Não é preciso tirar nenhum curso para entender o alcance das normas acima transcritas.

Sobre a questão IGAC e Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, em local algum se refere o nome jornalista mas antes o de representantes da comunicação social. Quem faz as acreditações, ou seja, quem aceita os pedidos dos órgãos de comunicação social para que um seu representante faça a crónica, as entrevistas, as fotografias da corrida, é a entidade promotora do espectáculo. Depois, quando o director de corrida nomeado pela IGAC chegar e entregar 10 ou 20 ou mais senhas de trincheira para a comunicação social, tem de o fazer tendo em conta o disposto na alínea f) do artigo 28 do Decreto-Lei n.º 89/2014 de 11 de junho:

“Artigo 28.º Permanência entre barreiras

1 — Sem prejuízo dos elementos das autoridades policiais e dos bombeiros de serviço, apenas podem permanecer entre barreiras, e desde que em funções, os seguintes elementos:

(…)

  1. f) Os representantes da comunicação social, em número adaptado às circunstâncias, determinado pelo diretor de corrida em função das condições de segurança do recinto;

(…)

2 — Todas as pessoas presentes entre barreiras devem manter -se nos esconderijos, salvo o disposto no número seguinte.

(…)

4 — Com exceção das autoridades policiais, dos bombeiros de serviço e das entidades referidas na alínea a) do n.º 1, as entidades que permaneçam entre barreiras são obrigatoriamente identificadas, em termos a definir pela IGAC. “

A IGAC apenas define a identificação, não o estatuto. Ou seja, a IGAC atribui uma senha com um número, que o director de corrida entrega á entidade promotora e esta ao representante do órgão de comunicação A ou B ou C. Mais nada.

O Regulamento do Espectáculo Tauromáquico permite-lhe verificar se tem ou não senha que lhe permita estar na trincheira e, caso não a tenha, elaborar o respectivo auto de ocorrência, solicitando que saia da trincheira.

Volto um pouco atrás. As entidades promotoras decidem a quem dão acesso aos seus espectáculos sendo certo que os jornalistas devem ser tratados ao abrigo do respectivo estatuto. Mas os que têm carteiras profissionais de jronalista não podem tentar por qualquer meio cercear o acesso dos outros para escrever e fotografar espectáculos tauromáquicos que não tenham carteiras profissionais porque uns não as podem ter por não reunirem os requisitos e outros por força da sua actividade profissional principal o não permitir (lei das incompatibilidades), como é o meu caso pessoal e faço rádio e escrevo e fotografo sobre toiros há 33 anos e só há dois ou 3 existe esta questão sem nexo da carteira de jornalista.

Bem mais importante é o mal que se escreve em português e em conhecimentos básicos de tauromaquia, e algumas fotos que aparecem (até em jornais nacionais) que em nada beneficiam a festa brava. A incultura e iliteracia taurina são o cancro que mais mata!!!

11/12/2020

António Lúcio