Proibição de touradas no concelho é um ataque ao direito e à Cultura

Autarquia viola Constituição da República Portuguesa.

Lisboa, 20 de junho de 2018 – A PróToiro – Federação Portuguesa de Tauromaquia vai avançar com uma queixa na Justiça contra a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, contra o autarca Aires Pereira e contra todos os que estejam associados a esta proibição de touradas no concelho.

A intromissão da autarquia na liberdade dos espetáculos culturais no concelho revela uma postura antidemocrática, uma desclassificação e desrespeito pelos cidadãos poveiros e um ataque feroz à legislação, principalmente, à Constituição da República Portuguesa.

A Lei é clara e nos termos da Constituição da República Portuguesa as touradas devem ser protegidas. O Estado deve garantir o acesso de todos os cidadãos – se estes assim o quiserem – à cultura, neste caso às touradas.

Refere o nº2 do artigo 43º da CRP: “O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”. O nº 1 do artigo 73º: “Todos têm direito à educação e à cultura”. E os nºs 1 e 2 do artigo 78º: “Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural” e “Incube ao Estado (…) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum”.

Também o Decreto-Lei nº 89/2014 define que a “tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura popular portuguesa”.

“É a lei que reconhece a Tauromaquia enquanto manifestação cultural, pelo que o Estado está obrigado a promover e assegurar o acesso dos seus cidadãos à Tauromaquia. Nem os municípios, nem nenhum outro órgão, têm poderes para proibir a cultura, a não ser que vivêssemos numa ditadura. Qualquer decisão tomada no sentido de limitar ou proibir o acesso a um espetáculo cultural é ilegal e inconstitucional”, defende Hélder Milheiro, da PróToiro.

Esta postura é ainda altamente danosa para a cidade e a região, como bem disse Aires Pereira em 2014: "Não está em causa se eu gosto ou não de touradas, mas sim o que representam para o município em termos de turismo. É a única praça de raiz ativa no norte do país, não é por acaso que tem imensa procura. Sempre disse que estes espetáculos iam continuar a ser realizados na Póvoa, mesmo respeitando quem tem opinião contrária.”

Aires Pereira já devia ter percebido, com o exemplo de Viana do Castelo, que o poder local não pode impedir a realização de uma atividade cultural. Com esta tentativa de proibição, o presidente da câmara está a dizer aos poveiros que existem cidadãos de primeira e de segunda.

É com o sentido de denunciar a falta de transparência política e na defesa dos cidadãos que a PróToiro vai avançar com a ação na Justiça.