PRÓTOIRO vai contestar medida do governo e afirma que menores de 16 anos poderão continuar a frequentar espectáculos tauromáquicos

Governo aprovou alteração da classificação etária dos espetáculos tauromáquicos, interferindo na liberdade de menores e pais, numa atitude censória e ilegal que não pode ser tolerada.

Lisboa, 14 Outubro de 2021

O Governo do Partido Socialista continua o seu caminho censório contra a Cultura Taurina e diversidade cultural no nosso país, neste caso negociando os direitos e liberdades das crianças e pais, a troco do voto favorável do PAN no Orçamento do Estado, algo inadmissível em democracia. 

Segundo a lei de acesso a espectáculos, mesmo com esta alteração, os menores poderão continuar a aceder a espectáculos tauromáquicos, como a qualquer outro espectáculo, se acompanhados pelos pais ou um adulto, pois a classificação etária é somente uma recomendação e não uma proibição.

Os menores são cidadãos de pleno direito. Esta tentativa de limitar o acesso a um espetáculo cultural choca com a obrigação constitucional do Estado de promover a acessibilidade de todos à Cultura. O artigo 43º da CRP refere claramente que "o Estado não pode programar a Educação e a Cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas", tal como o artigo 73º, nº 1, dispõe que "todos têm direito à Cultura" e "o Estado promove a democratização da Cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural".

Como se isso não bastasse, a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU dispõe no art.18.º, que a responsabilidade de educar as crianças e de assegurar o seu desenvolvimento cabe, primacialmente, aos pais. O art.29.º diz que, entre outros, a educação deve destinar-se a inculcar na criança o respeito pela sua identidade cultural, língua e valores, pelos valores nacionais do país em que vive, e o art.31.º reconhece expressamente à criança o direito de participar livremente na vida cultural e artística.

Para Hélder Milheiro, secretário-geral da PróToiro, “Esta situação envergonha qualquer democrata. É medida discriminatória que António Costa apresenta cedendo ao PAN sendo um atentado contra os menores e contra os direitos das crianças, a liberdade parental". Ao que acrescenta: "O Governo não é dono dos direitos e liberdades de crianças e pais para proibir as suas escolhas. Está a vender os direitos dos menores e dos pais, numa negócio político para obter apoios parlamentares do PAN no OE 2022. As crianças têm direito à Cultura, como todos os cidadãos, e o Estado está constitucionalmente obrigado a promover esse acesso.”

A PróToiro usará todos os instrumentos legais para impedir esta violação dos direitos das crianças portuguesas.