Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

BARREIRA DE SOMBRA

Desde 13.06.1987 ao serviço da Festa Brava

BARREIRA DE SOMBRA

Desde 13.06.1987 ao serviço da Festa Brava

IGAC PUBLICOU INFORMAÇÃO SOBRE QUESTÕES DE PUBLICIDADE DOS ESPECTÁCULOS TAUROMÁQUICOS

27.10.14 | António Lúcio / Barreira de Sombra

A IGAC publicou no seu site uma informação relativa a questões da publicidade dos espectáculos tauromáquicos e que se transcreve:

 

“ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS - PUBLICIDADE

O Regulamento do Espetáculo Tauromáquico (RET), aprovado pelo decreto-lei nº 89/2014, de 11 de junho, determina que a publicidade dos espetáculos tauromáquicos traduza um conjunto de indicações para informação ao público, as quais estão estabelecidas no nº 1 do artº 22º e ainda no nº 5 do artº 22º do decreto-lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro.

Analisado um conjunto de conteúdos da publicidade a espetáculos tauromáquicos desde a entrada em vigor do novo RET, verifica-se existirem incorreções ou omissões, cujas mais evidentes de seguida se destacam:

- Incorreta menção à Classificação Etária, a qual deve ser apenas referenciada “Para maiores de 12 anos”, sendo quaisquer outras menções incorretas, tais como “Aconselhável a maiores de 12 anos”, “Grupo A”, etc.;

- O Tipo de espetáculo, que deverá ser um dos definidos no artº 2º do RET, não podendo mencionar-se apenas “corrida” quando se trata de “corrida de toiros” ou de “corrida mista”;

- Para o elenco artístico deve referir-se as categorias de todos os intervenientes no espetáculo e não apenas de parte;

- Ausência do aviso referido na al) j do nº 1 do artº 22º do RET (“o espetáculo pode ferir a suscetibilidade dos espetadores”);

- Ausência ou incorreção da Categoria da praça de toiros, sendo que as praças de toiros ambulantes são equiparadas, para todos os efeitos legais, a praças de 3ª categoria, pelo que deverá ser esta menção a figurar.

 

Verificou-se, também, que em parte dos conteúdos de publicidade analisados consta a indicação “visado pela IGAC”, sendo este um ato inexistente por parte desta Inspeção-Geral, razão pela qual tal não deverá constar da publicidade.

 

Alerta-se que as indicações obrigatórias a que os diplomas citados se referem devem ser legíveis em qualquer meio ou formato pela qual a publicidade é difundida.

Alerta-se, ainda, que o incumprimento do disposto na lei sobre estas matérias é passível de configurar a prática de contraordenação legalmente punível com coima, cujas sanções são agravadas quando o infrator detenha a qualidade de pessoa coletiva.

 

Mais informações ou obtenção de esclarecimentos sobre a aplicação do novo regime podem ser obtidos através de consulta da página na Internet da IGAC, no endereço eletrónico: http://www.igac.pt/

 

Lisboa, 10 de setembro de 2014

O Inspetor Geral

Luís Silveira Botelho