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BARREIRA DE SOMBRA

Desde 13.06.1987 ao serviço da Festa Brava

BARREIRA DE SOMBRA

Desde 13.06.1987 ao serviço da Festa Brava

A IGAC publicou no seu site uma informação relativa a questões da publicidade dos espectáculos tauromáquicos e que se transcreve:

 

“ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS - PUBLICIDADE

O Regulamento do Espetáculo Tauromáquico (RET), aprovado pelo decreto-lei nº 89/2014, de 11 de junho, determina que a publicidade dos espetáculos tauromáquicos traduza um conjunto de indicações para informação ao público, as quais estão estabelecidas no nº 1 do artº 22º e ainda no nº 5 do artº 22º do decreto-lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro.

Analisado um conjunto de conteúdos da publicidade a espetáculos tauromáquicos desde a entrada em vigor do novo RET, verifica-se existirem incorreções ou omissões, cujas mais evidentes de seguida se destacam:

- Incorreta menção à Classificação Etária, a qual deve ser apenas referenciada “Para maiores de 12 anos”, sendo quaisquer outras menções incorretas, tais como “Aconselhável a maiores de 12 anos”, “Grupo A”, etc.;

- O Tipo de espetáculo, que deverá ser um dos definidos no artº 2º do RET, não podendo mencionar-se apenas “corrida” quando se trata de “corrida de toiros” ou de “corrida mista”;

- Para o elenco artístico deve referir-se as categorias de todos os intervenientes no espetáculo e não apenas de parte;

- Ausência do aviso referido na al) j do nº 1 do artº 22º do RET (“o espetáculo pode ferir a suscetibilidade dos espetadores”);

- Ausência ou incorreção da Categoria da praça de toiros, sendo que as praças de toiros ambulantes são equiparadas, para todos os efeitos legais, a praças de 3ª categoria, pelo que deverá ser esta menção a figurar.

 

Verificou-se, também, que em parte dos conteúdos de publicidade analisados consta a indicação “visado pela IGAC”, sendo este um ato inexistente por parte desta Inspeção-Geral, razão pela qual tal não deverá constar da publicidade.

 

Alerta-se que as indicações obrigatórias a que os diplomas citados se referem devem ser legíveis em qualquer meio ou formato pela qual a publicidade é difundida.

Alerta-se, ainda, que o incumprimento do disposto na lei sobre estas matérias é passível de configurar a prática de contraordenação legalmente punível com coima, cujas sanções são agravadas quando o infrator detenha a qualidade de pessoa coletiva.

 

Mais informações ou obtenção de esclarecimentos sobre a aplicação do novo regime podem ser obtidos através de consulta da página na Internet da IGAC, no endereço eletrónico: http://www.igac.pt/

 

Lisboa, 10 de setembro de 2014

O Inspetor Geral

Luís Silveira Botelho