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BARREIRA DE SOMBRA

Desde 13.06.1987 ao serviço da Festa Brava

BARREIRA DE SOMBRA

Desde 13.06.1987 ao serviço da Festa Brava

CONTRA O ATENTADO Á LIBERDADE PERPETRADO PELA CÂMARA MUNCIPAL DA PÓVOA DE VARZIM

14.07.19 | António Lúcio / Barreira de Sombra

praça de toiros de póvoa de varzim.jpg

Vivemos em Democracia apesar de muitos não saberem o seu significado nem sequer o que implica. Apenas se servem do conceito quando lhes dá jeito. A Democracia não é a ditadura da maioria, ainda que muitas vezes esta maioria seja artificial porque conseguida na base de acordos pontuais e manipuladores da realidade que o público espelhou com o seu voto nas urnas. Provavelmente alguns (muitos) não seria eleitos se tivessem a dignidade de dizer ao que iam em vez da defesa de valores muito importantes da sua comunidade de eleitores.

 

Não pode valer tudo e fazer vingar a visão pessoal quando o que está em causa são valores fundamentais de uma comunidade, de uma região, de um País, protegidos máxime pela Constituição da República Portuguesa como a seguir se pode confirmar em alguns dos artigos da Lei Fundamental do País. A saber (negrito da minha responsabilidade):

 

Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado) 

São tarefas fundamentais do Estado: 

b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; 

d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; 

e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território; 

 

Artigo 13.º (Princípio da igualdade) 

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

 

CAPÍTULO III Direitos e deveres culturais 

Artigo 73.º (Educação, cultura e ciência) 

1. Todos têm direito à educação e à cultura. 

3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais. 

 

Artigo 78.º (Fruição e criação cultural) 

1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural. 

2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais: 

c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum; 

 

praça de toios viana do castelo.jpg

praça de toiros de espinho.jpg

Estes são alguns dos aspectos fundamentais que, repetidamente e nos últimos anos, têm vindo a ser desrespeitados por alguns autarcas ao promoverem a destruição de património edificado (as praças de toiros), de património cultural e da economia local e de origem dos elementos que consubstanciam a realidade da realização de uma corrida de toiros. É a economia local que fica, desde logo, em causa. Milhares de forasteiros que se deslocam a uma localidade para assistir a uma corrida de toiros deixam dezenas de milhares de euros no comércio local. As receitas de um espectáculo tauromáquico rendem aos cofres do Estado só em Iva mais uns milhares de euros para não falar das taxas cobradas, dos valores pagos aos toureiros e a todos os que a montante e a jusante do espectáculo o tornam possível. Fiquemo-nos por aqui nesta questão!

Mais importante ainda é o respeito pelo passado, pela tradição, pela identidade cultural de um povo que vive intensamente cada corrida de toiros e que se vê espoliada dessa possibilidade apenas porque isso não agrada a um senhor Presidente de Câmara! Inadmissível o comportamento destes eleitos do Povo, a quem deixaram de respeitar.

 

A Constituição da República Portuguesa defende claramente aquele que amam e vivem a Festa Brava. Ao contrário dos senhores Presidentes de algumas Câmaras Municipais.

 

E no preâmbulo do Regulamento do espetáculo tauromáquico (RET) -aprovado pelo Decreto Lei n.º 89/2014, de 11 de junho refere-se muito claramente: A tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura popular portuguesa. Entre as várias expressões, práticas sociais, eventos festivos e rituais que compõem a tauromaquia, a importância dos espetáculos em praças de toiros está traduzida no número significativo de espetadores que assistem a este tipo de espetáculos.”

 

Aos atropelos das Câmaras Municipais de Espinho, de Viana do Castelo e agora da Póvoa de Varzim a estas regras fundamentais do funcionamento da democracia e da sociedade, com a actuação lamentável de Aires Pereira – Presidente da C. M. Póvoa de Varzim – de mandar destruir a trincheira  e portas dos curros da praça de toiros local, única forma de impedir que qualquer corrida de toiros se pudesse ali realizar, o que é que tem sido feito para os obrigar a reverter decisões e cumprir a Lei Fundamental do País?

 

NADA, caros amigos. Não há conhecimento de qualquer acção junto dos Tribunais com vista à declaração da nulidade dessas decisões por contrárias à Lei e à Constituição, como forma de os obrigar a reverter essas decisões.

 

E não adianta andarmos sempre a dizer que a Lei está do nosso lado, que nos protege, se não a accionarmos para fazer valer os nossos direitos.

É mais do que tempo de a Prótoiro fazer algo acompanhada pelas Associações de Ganadeiros, de Toureiros, de Forcados, de Criadores de Cavalos e das Tertúlias Tauromáquicas Portuguesas, para colocar estes senhores na ordem, obrigando-os a respeitar a Lei e as tradições culturais do seu Povo.

 

Se Barrancos conseguiu, porque não agir em conformidade para o resto do País? Uma declaração de nulidade destas decisões ditatoriais e ilegais, a obrigação de repor a legalidade, poderá ter um impacto muito importante e demover outras mentes de tentar fazer o que estes senhores já fizeram.

 

Defendamos a todo o custo a Festa Brava.

Texto: António Lúcio

Fotos: Google Earth