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BARREIRA DE SOMBRA

Desde 13.06.1987 ao serviço da Festa Brava

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CONCURSO PARA DIRECTORES DE CORRIDA ALVO DE ACÇÃO NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA

09.04.19 | António Lúcio / Barreira de Sombra

IMG_0773.JPGNovos directores poderão não ser integrados

Uma acção interposta no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa pela Associação de Directores de Corrida coloca em causa a legalidade do concurso de admissão de novos directores de corrida e uma providência cautelar pode, e de acordo com o veiculado pelo site toureio.pt, vir a impedir a integração dos novos directores de corrida.

O referido Tribunal publicou em Diário da República a lista com os nomes de pessoas que se podem constituir contra-interessados, conforme damos a conhecer

Anúncio n.º 58/2019

Publicação: Diário da República n.º 65/2019, Série II de 2019-04-02

  • Emissor:Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
  • Tipo de Diploma:Anúncio
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:58/2019
  • Páginas:10411 - 10412

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  • Sumário

Processo 1024/18.7BELSB. Citação dos Contrainteressados

  • Texto

Anúncio n.º 58/2019

Processo: 1024/18.7BELSB Ação Administrativa 7/11/2018

Autor: Associação Tauromáquica de Diretores de Corrida

Réu: Ministério da Cultura (e Outros)

Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: anulação dos atos administrativos que originaram abertura de procedimento concursal para admissão de Delegados Técnicos Tauromáquicos publicado por despacho conjunto n.º 891/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 16 de 23/01/2018 e Aviso IGAC publicado no Correio da Manhã, em 16/02/2018.

Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias), os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 Dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.

A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;

A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor;

Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA).

Na contestação, deduzida por forma articulada deve:

  1. a) Individualizar a ação;
  2. b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
  3. c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.

No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).

Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º do CPTA).

De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:

  1. a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;
  2. b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;
  3. c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.

As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.

Tendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

A citar:

Alberto Cipriano Grosa Comercio

Ana Luísa Daniel de Sousa Trindade Pimenta

André Filipe Marques Pereira

António Francisco Caeiro dos Santos,

António Joaquim dos Santos Galveias

António Luís Diniz Lúcio

Carlos Miguel Neves Alves Albino

David José Teixeira Vicente

Diogo Miguel Lourenço Ramos

Domingos Manuel Jeremias Ramalho

Duarte da Conceição Cipriano Hipólito de Oliveira

Eduardo Luís Coelho Lopes Avó

Fábio Jorge Carvalho Costa

Fernando Manuel Marques Ribeiro Azevedo

Francisco Aquilino Chibeles Mestre

Francisco Manuel Nunes Barata Martins de Sousa

Francisco Manuel Zúquete Martins

João Manuel da Silva Neto

José António Gonçalves Galhano

José da Costa Soares

Lara Araújo Gregório de Oliveira

Lindolfo Manuel Caetano Patrício

Luís Miguel Bico Rosado

Luís Miguel Guerra Godinho

Magda Raquel da Mata Torradas

Manuel Augusto Vaz Dias

Manuel João Sá da Quinta

Marco Alexandre da Silva Batista

Marco António Espírito Santos Meneses Cardoso

Maria de Jesus Graça Florindo

Miguel Ângelo da Silva Morgado Falcão

Nuno Alexandre Cardoso OliveiraPaulo Sérgio da Silva Valente, Rua Padre Eurico n.º 140 - 3140-165 Meãs do Campo

Raquel José Segurado Dias da Cruz

Raquel Maria de Campos Matos Idanha Figueira Gorgulho

Ricardo Jorge João Regueira

Ricardo Miguel Rodrigues Dias

Rúben Luís Laurindo Fragoso

Rui Pedro Pires Contente

Sandra Paula Cardoso Strecht Ferreira Alves,

Sara Margarida Pinheiro Pestana Dias Coutinho,

Sílvia Cristina da Fonseca Serraventoso,

Telmo Rodrigo Ferreira da Conceição Barros

Tiago Raimundo Correia,

Vítor Hugo Segurado Dias Rua das Flores,

7 de novembro de 2018. - A Juíza de Direito, Guida Coelho Jorge.

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Endereço: Av D. João II, nº 1.08.01 Edif. G - 6º andar, 1900-097 Lisboa

Telefone: 21 836 7100

 Foto: António Lúcio