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BARREIRA DE SOMBRA

Desde 13.06.1987 ao serviço da Festa Brava

BARREIRA DE SOMBRA

Desde 13.06.1987 ao serviço da Festa Brava

TAUROMAQUIA: A LEI PROTEGE-NOS. MAS O QUE FAZEMOS?...

13.07.18 | António Lúcio / Barreira de Sombra

Esta é uma das questões que devemos colocar face aos últimos desenvolvimentos político-locais e que vão contra a tauromaquia com proibições e declarações de cidades e concelhos anti-taurinos a que urge por cobro. Os autarcas são eleitos para defenderem todos aqueles que vivem nos seus concelhos e freguesias, não promovendo desigualdade no tratamento, mais ainda quando se trata de questão cultural. A troco de uns votos de uns quantos não se podem cercear os direitos de muitos outros.

 

Vem isto a propósito da decisão da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, a mais recente a decidir que o concelho passava a ser anti-taurino, não respeitando a história, as tradições culturais e a raiz identitária das suas gentes, amantes das corridas de toiros, apenas porque uns quantos são mais contra as touradas que defensores dos animais. E a Aires Pereira enquanto lhe deu jeito, as touradas também eram importantes… (2014)

Mas antes da Póvoa já havia acontecido o mesmo em Viana do Castelo e não há muito tempo foi vendida em hasta pública a antiga praça de toiros de Espinho. Sinais dos tempos, das mudanças de atitude face aos animais e ao seu bem-estar? Não me parece. Antes uma atitude radical de desconhecedores absolutos do comportamento do toiro de lide e do que é a ruralidade. Não admira que as crianças fiquem espantadas quando veem uma galinha á solta no campo porque só as viram já depenadas e cortadas no talho ou supermercado.

 

Diz-se e afirma-se que a lei protege a tauromaquia, máxime na própria Constituição da República. Mas já alguém viu os autarcas de Viana do Castelo ou de Espinho serem penalizados na justiça por terem acabado com as corridas de toiros nas suas terras? E acham que ao Presidente da Câmara da Póvoa vai acontecer alguma coisa?

 

A única decisão favorável à Festa Brava foi a da ERC ao não aceitar o que BE e PAN pretendiam quanto à bolinha vermelha no ecran da televisão e no horário pós 22h30 para a sua transmissão. Esta decisão e a postura de alguns deputados da Assembleia da República que têm travado alguns disparates propostos na referida AR são as poucas que têm protegido a Festa Brava de tantos ataques.

 

Vejamos então o que diz a Consituição, nomeadamente no nº2 do artigo 43º da CRP: “O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”. Ou, ainda, o nº 1 do artigo 73º: “Todos têm direito à educação e à cultura”. E, para rematar, os nºs 1 e 2 do artigo 78º: “Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural” e “Incube ao Estado (…) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum”.

 

Também o Decreto-Lei nº 89/2014 define que a “tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura popular portuguesa”.

 

Ou seja, legalmente estamos protegidos e até temos Municípios que declararam a tauromaquia como património cultural imaterial. Então o que falha já que estamos, parece, á discricionariedade e arbitrariedade de um qualquer senhor Presidente de Câmara Municipal em fazer tábua rasa destas disposições legais?

 

Será que as entidades que representam os diversos sectores da Festa Brava não conseguem prevenir e evitar este tipo de situações? Ou somos apenas reactivos? É que, às vezes, quando se reage já pouco ou nada há a fazer…

 

Continuo a afirmar que estas entidades, e chamemos «os bois pelos nomes», que são a Protoiro, a ANDT (Associação Nacional de Toureiros), a APET (Associação Portuguesa de Empresários Taurinos) a APCTL (Associação Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide) e a ANGF (Associação Nacional de Grupos de Forcados) para além da ATTP (Associação das Tertúlias Tauromáquicas de Portugal), têm de manifestar publicamente a sua força e exigir claramente e nas entidades públicas e políticas o respeito pela Tauromaquia em todas as suas vertentes.

 

É urgente e exige-se uma posição de força, clara e inequívoca.

Ministério da Cultura em silêncio após ataques à tauromaquia

13.07.18 | António Lúcio / Barreira de Sombra

Ministro tem de explicar o que vai fazer para travar investidas
contra uma atividade cultural protegida por Lei

 

A PróToiro – Federação Portuguesa de Tauromaquia aguarda que o Ministério da Cultura quebre o silêncio face aos ataques que a tauromaquia em Portugal está a ser alvo, quer por via de iniciativas parlamentares quer por via do poder local. Já foi pedida, inclusive, uma audiência urgente com o ministro Luís Castro Mendes para debater o assunto.

 

Sendo a tauromaquia uma atividade tutelada pelo Ministério da Cultura, protegida pela legislação - Decreto-Lei nº 89/2014; Decreto-Lei nº 23/2014; Artigos 43º, 73º e 78º da Constituição da República Portuguesa -, é inadmissível que o Governo ainda não se tenha pronunciado sobre estas tentativas de proibições culturais, indignas de um estado democrático, e esteja a fechar os olhos a atitudes ilegais do Poder Local que violam direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. 

 

Após as tentativas frustradas de PAN, BE e PEV de proibirem a tauromaquia em Portugal, da decisão da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim de também proibir as touradas no concelho, da recomendação do PAN à Câmara Municipal de Lisboa de acabar com as corridas no Campo Pequeno, está na hora de o Ministério da Cultura dizer o que pretende fazer a estas violações à cultura portuguesa.

 

“Se a própria lei reconhece que a Tauromaquia é cultura, é então obrigação do Estado promover e assegurar o acesso dos seus cidadãos à Tauromaquia. Qualquer decisão tomada no sentido de limitar ou proibir o acesso a um espetáculo cultural é inconstitucional”, defende Hélder Milheiro, presidente da PróToiro, recordando as decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

 

Face ao resultado da votação da última Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, a PróToiro vai avançar com todos os meios legais contra a autarquia, contra o autarca e contra todos os que se associaram a este ataque vil à liberdade dos espetáculos culturais no concelho.

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LEGISLAÇÃO

- O nº 2, do artigo 3º da Lei 92/95: “As touradas são autorizadas nos termos regulamentados”.

- O Decreto-Lei nº 89/2014, que aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, define que a “tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura popular portuguesa”.

- O Decreto-Lei nº 23/2014, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística, protege a realização de touradas: “Integram o conceito de espetáculos de natureza artística, nomeadamente, as representações ou atuações nas áreas do teatro, da música, da dança, do circo, da tauromaquia e de cruzamento artístico”.

- A Constituição da República Portuguesa é clara. Refere o nº2 do artigo 43º da CRP: “O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”. O nº 1 do artigo 73º: “Todos têm direito à educação e à cultura”. E os nºs 1 e 2 do artigo 78º: “Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural” e “Incube ao Estado (…) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum”.

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - proferido em 15/03/2007, no âmbito do processo n.o 06B4413 (in www.dgsi.pt), afirmou que “A verdade é que se trata de uma actividade que faz parte dos nossos valores culturais, tal como a tourada, a caça nas diversas modalidades e a pesca desportiva, mesmo que não se pratiquem em alguns países da Europa. (...) De qualquer modo, como atrás se deixou dito, a Constituição Portuguesa impõe a protecção do património cultural. As touradas (...) fazem parte dos costumes ancestrais. São valores que devem ser respeitados e mantidos até que o povo assim o entenda”.

- Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (Despacho de 10/08/2012 da Unidade Orgânica 1 no âmbito do Processo n.o 1350/12.9BEBRG), também deixou claro que “(...) a tauromaquia, goste-se ou não, é uma manifestação cultural, como o teatro, a música, o circo, etc. (...)”.